1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos regem o acesso ao website do Cartório Notarial Ana Rita Antunes (ARA), NIF 516003674, sediado em Torres Vedras. Ao navegar neste site, o utilizador aceita estas condições.

2. Natureza da Informação e Minutas

• Caráter Informativo: O conteúdo do site não substitui a consulta direta com a Notária para análise de casos concretos.

• Uso de Minutas: As minutas e modelos disponibilizados são genéricos e não garantem aceitação por terceiros sem a devida formalização notarial. A sua utilização e adaptação são da inteira responsabilidade do utilizador.

• Formalização: Nenhum documento impresso do site tem valor de documento público sem ser devidamente outorgado no Cartório.

3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo (textos, logótipos e imagens) é propriedade exclusiva do Cartório ARA ou de parceiros autorizados. É permitida a reprodução de minutas exclusivamente para uso pessoal no âmbito de atos a realizar neste Cartório.

4. Exclusão de Responsabilidade
O Cartório ARA não se responsabiliza por:

• Erros tipográficos ou desfasamentos legislativos nas minutas online.

• Danos resultantes de vírus informáticos ou interrupções no acesso ao site.

• Conteúdos em links de terceiros (como portais do Estado).

5. Obrigações do Utilizador
O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros nos formulários e a não utilizar o site para fins ilícitos ou envio de SPAM.

6. Lei Aplicável e Foro
Para a resolução de qualquer litígio, é aplicada a lei portuguesa, sendo competente o Foro da Comarca de Torres Vedras. Em caso de litígio de consumo, o utente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.